A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
- A pressuposto processual
- B requisito de admissibilidade
- C faculdade do autor
- D condição especial da ação
- E determinação da autoridade judicial