A Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o juiz assegurará:
- A remoção imediata da servidora pública integrante da administração direta.
- B manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho por até 6 meses.
- C acesso prioritário nos programas profissionalizantes e de acesso imediato ao emprego.
- D atendimento hospitalar emergencial nos casos de violência física.
- E inclusão no cadastro dos benefícios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.