Questão 15 do Concurso Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente (2018)

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.
  • A O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
  • B É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.
  • C Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • D São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
  • E A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.