Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013) Questão 49

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que

  • A não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  • B a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
  • C às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
  • D será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  • E a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.