Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2013) Questão 28

Assinale a opção correta a respeito do bem de família.

  • A Por ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.
  • B O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.
  • C O bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.
  • D O fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.
  • E A impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.