Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
- A Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
- B Definir a política regional de vigilância sanitária.
- C Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.
- D Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- E Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.