Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auditor Fiscal do Município (2010) Questão 27

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

  • A a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
  • B à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
  • C ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
  • D à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
  • E a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.