Prefeitura Municipal de Porto Belo - Procurador Municipal (2019) Questão 26

No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:

  • A Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.
  • B A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.
  • C O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.
  • D As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.
  • E As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

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