Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial (CESPE - 2020) Questão 61

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

  • Certo
  • Errado

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