Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2013) Questão 55

Lucas e Jorge são credores de Cavalcante e Irmãos Sociedade Ltda., o primeiro por um cheque no valor equivalente a dez salários mínimos e o segundo, também pelo valor de dez salários mínimos, decorrente de condenação em processo judicial motivada por acidente de trabalho. O cheque foi devolvido por falta de fundos e a decisão judicial não foi cumprida, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Lucas e Jorge, em processos separados, pediram a decretação da falência da devedora. Esta fez pedido de recuperação judicial, mas não efetuou o depósito do valor cobrado. O juiz extinguiu, em razão do valor, o processo de Lucas, mas não o de Jorge, e, tendo em vista a falta de depósito elisivo nesse processo, indeferiu o pedido de processamento da recuperação judicial, decretando, então, a falência da devedora, que, ato contínuo, apresentou recurso de agravo de instrumento.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A O recurso correto contra a decisão do juiz seria o de apelação, que seria recebido em ambos os efeitos.
  • B O juiz agiu incorretamente ao indeferir, com o fundamento exposto, o processamento do pedido de recuperação judicial.
  • C Mantida a falência, o crédito de Lucas deve ser pago antes dos créditos trabalhistas.
  • D O juiz agiu incorretamente, pois deveria ter determinado a reunião dos dois processos, para que o valor das execuções perfizesse o valor mínimo que autorizaria o pedido de falência.
  • E O juiz, já que não havia litisconsórcio entre Lucas e Jorge, deveria ter extinguido ambos os processos pelo mesmo fundamento.

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