Questão 54 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Sobre o parcelamento do solo urbano, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

II. Se um determinado lote situar-se em mais de uma circunscrição, caberá ao interessado processar simultaneamente, perante as diferentes circunscrições, diferentes pedidos de registro do mesmo loteamento.

III. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, devidamente registrados, que atribuam direito à adjudicação compulsória e confiram direito real oponível a terceiros.

IV. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

V. É permita a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que haja expressa menção do fato no contrato.

  • A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • E Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.