Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador (VUNESP - 2019) Questão 44

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.
  • B Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  • C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.
  • D Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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