Questão 47 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito (2020)

Acerca das cláusulas abusivas, considere:


I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e V.
  • E IV e V.