Questão 14 do Concurso Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu (PGM-NI) - Estágio - Direito (2018)

De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

  • A legislar sobre assuntos regionais.
  • B legislar sobre assuntos nacionais.
  • C legislar sobre assuntos de interesse local.
  • D legislar sobre interesses coletivos.