Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Aspirante da Polícia Militar (2018) Questão 50

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • A Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministerio Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis
  • B Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delito
  • C Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministerio Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei
  • D Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito