Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Assistente Legislativo (2018) Questão 33

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

  • A Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.
  • B Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.
  • C Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
  • D Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

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