Prefeitura Municipal de Aracati - Técnico - Arquivo (2019) Questão 49

De acordo com o Decreto Federal nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, os microfilmes e filmes cópias, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:

  • A autenticados por autoridade brasileira competente.
  • B tiverem reconhecida, pela autoridade consular estrangeira, a firma da autoridade brasileira que os houver autenticado.
  • C autenticados por autoridade estrangeira competente.
  • D não há possibilidade de esses microfilmes terem valor legal em território brasileiro.

Encontre mais questões

Voltar