Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - História (2015) Questão 54

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.

  • A Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • C Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.
  • D A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
  • E O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa.