O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
- A é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
- B não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
- C o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
- D o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
- E o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.