Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE) - Técnico - Comercial (2013) Questão 40

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a 
  • A arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
  • B abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
  • C realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.
  • D realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • E utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes mediante créditos adicionais ou suplementares.