Questão 15 do Concurso Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã (2021)

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A A CDA constitui um título executivo judicial.
  • B A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
  • C A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
  • D A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
  • E O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.