Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo - Controlador Interno (2018) Questão 52

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é

  • A ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.
  • B legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.
  • C ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.
  • D legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.
  • E ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

Encontre mais questões

Voltar