Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal (2012) Questão 18

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem

  • A na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
  • B na proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.
  • C no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • D na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.
  • E no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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