Questão 23 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Advogado da Assistência Social (2018)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  • A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
  • B sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
  • C apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
  • D fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta