Questão 43 do Concurso Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Administrador (2017)

Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

  • A Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
  • B Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
  • C Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
  • D O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.