Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno do Município (2020) Questão 49

A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.

  • A Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • B A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.
  • C Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.
  • D A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.
  • E Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.

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