Questão 13 do Concurso Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.


Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

  • Certo
  • Errado