Universidade Federal Fluminense (UFF) - Auditor - COSEAC (2019) Questão 41

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:

  • A à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP).
  • B aos Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”
  • C às Organizações Sociais (OS).
  • D às Agências Reguladoras.
  • E às Empresas Públicas e Estatais.

Questões Relacionadas de Organização da administração pública

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.


Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

  • Certo
  • Errado

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.


Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

  • A deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
  • B deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
  • C não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
  • D não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
  • E não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

  • A Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
  • B Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  • C Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • D Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  • E O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

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