Prefeitura Municipal de Taubaté - Técnico - Contabilidade (2019) Questão 61

Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.

  • A Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
  • B A criação ou extinção dos tribunais inferiores.
  • C As diretrizes da política nacional de transportes.
  • D Nacionalidade, cidadania e naturalização.

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