Prefeitura Municipal de Orobó - Procurador Jurídico (2019) Questão 27

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

  • A 05 dias.
  • B 07 dias.
  • C 10 dias.
  • D o juíz marcará data e horário.
  • E prazo processual comum.

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