Prefeitura Municipal de Mandaguari - Auditor Tributário (2019) Questão 19

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo haja instalada uma praça de pedágio para cobrança de preço dos usuários.
  • B Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município eleito comodomicílio tributário pelo operador ou concessionário da exploração do serviço.
  • C Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
  • D Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município sede definido no contrato de concessão ou de permissão de exploração.

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