Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 39

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

  • A a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, e a proibição de creditamento de ICMS nas operações anteriores.
  • B se não regularizado o crédito tributário em 30 (trinta) dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte.
  • C será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do Estado, o sujeito passivo cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, e a imediata inscrição dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores.
  • D a inscrição imediata dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores, não sendo permitida a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.
  • E as repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.