Questão 48 do Concurso Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2006)

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

  • A Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
  • B Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • C Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.
  • D Todas as anteriores estão corretas.
  • E Todas as anteriores estão incorretas.