Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- A Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 10 anos.
- B Oferta facultativa de ensino regular e adequado
- C Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 aos 21 anos.
- D Progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.