Ministério da Justiça (MJ) - Analista Técnico (2013) Questão 6

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

  • Certo
  • Errado

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