Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito (2019) Questão 53

De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

  • A é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • B o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.
  • C é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
  • D é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
  • E é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

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