Questão 37 do Concurso Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu (PGM-NI) - Estágio - Direito (2018)

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

  • A autotutela.
  • B autoexecutoriedade.
  • C finalidade.
  • D motivação