Ministério da Fazenda (MF) - Arquiteto (2013) Questão 57

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

  • A Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
  • B De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
  • C A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
  • D A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
  • E A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.