Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Procurador (2015) Questão 36

Em relação à prática do ato de improbidade, de “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”, realizado por agente público, assinale a alternativa correta.
  • A Além do ressarcimento integral do dano e a perda da função, pode levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
  • B É considerado ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.
  • C Além do ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pode levar ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
  • D Em razão da peculiaridade do ato, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não se estendem aos sucessores até o limite da herança.
  • E Caso as contas desse agente público tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão de controle interno, o ajuizamento da ação de improbidade e a aplicação das respectivas sanções ficam prejudicas.