Questão 25 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Arquitetura (2017)

Considerando o disposto na Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
  • B Aquele que implantar ou executar qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, mesmo se houver autorização em contrário, por escrito, do autor.
  • C Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, por meio de preposto, sendo possível apenas averiguar pessoalmente a adequação da execução ao projeto ou concepção original.
  • D Em havendo três coautores em projeto de arquiteto e urbanista, as alterações poderão ser realizadas desde que um dos coautores concorde com elas, independentemente da pactuação específica nesse sentido.
  • E Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria, é permitido o registro de laudo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de seu domicílio, apenas para garantir a autoria, não sendo possível limitar sua responsabilidade.