Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 42

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

  • A Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
  • B O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
  • C Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
  • D Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.
  • E Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.