Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 (2012) Questão 12

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é

  • A legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
  • B ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.
  • C legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento.
  • D ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal.
  • E ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional.

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