Questão 31 do Concurso Prefeitura Municipal de Tailândia - Professor - Educação Infantil - CETAP (2015)

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:


Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:


I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.


Estão corretos apenas os itens:

  • A I, II e III.
  • B II, IV e V
  • C I, III e IV.
  • D III, IV e V.
  • E IV e V.