Questão 21 do Concurso Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

  • A A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • B A prescrição e a decadência podem ser decorrentes de cláusula expressa do negócio jurídico (convencional) ou de preceito legal.
  • C Tanto a prescrição como a decadência legal admitem renúncia, desde que antes da sua consumação, e feita por quem tem direito de dispor da coisa objeto da relação jurídica.
  • D A prescrição e a decadência não correm contra os relativamente incapazes.
  • E É prescricional o prazo para o exercício de pretensões condenatórias ou execução destas; o prazo para o exercício de pretensões constitutivas ou desconstitutivas é decadencial.