Marinha do Brasil - Segundo Tenente (2013) Questão 20

Com relação ao Regime Jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8666/93, assinale a opção que apresenta uma das prerrogativas da Administração Pública em relação aos contratos comuns.

  • A Modificar o contrato, unílateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem respeitar os direitos do contratado.
  • B Impedir a fiscalização da execução de um contrato.
  • C Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • D Ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços não vinculados ao objeto do contrato para apuração administrativa, nos casos de serviços essenciais.
  • E Alterar as cláusulas econômicas-financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado.

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