Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 29

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

  • Certo
  • Errado