Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 37

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

  • A há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.
  • B a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  • C os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.
  • D se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.
  • E os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

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