Questão 14 do Concurso Prefeitura Municipal de Jaíba - Advogado (2017)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
  • A Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • B Editar norma que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do município.
  • C Editar norma que fixa horário bancário, para atendimento ao público.
  • D Aplicar penalidades por infrações ambientais, pois a Constituição Federal prevê a competência concorrente dos entes federados para proteção do meio ambiente.