Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 44

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.
  • A revogação
  • B derrogação
  • C subrogação
  • D repristinação
  • E efeito translativo

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