Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos (2015) Questão 27

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:
  • A publicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.
  • B debates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.
  • C incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.
  • D incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • E liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.